Dossiê/Processo 33878 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29325. Autor: Companhia Expresso Federal. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 138f.

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco, 87, e para apurar o Imposto Adicional de Renda para o exercício de 1946, optou pelo critério do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 57, ou seja, pela média dos lucros do biênio 1936/1937, mais 50 e 25 por cento dos investimentos a partir de 1941. Pagaram o valor de imposto de Cr$ 192.291,60 e Cr$ 480.729,00 como depósito compulsório. A Divisão do Imposto de Renda calculou o biênio 1937/1938 e sua base 1944, cobrando mais Cr$ 363996,50 e Cr$ 909.991,30. Pediu anulação de decisão e de lançamento, depositando-se o referido valor. Deu à causa o valor de Cr$ 1274.000,00. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou procedente em parte a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpõe Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 18/12/1930; Recibos, 06/08/1946,05/10/1946,04/10/1946,06/04/1946,07/11/1946, 07/01/1947,07/03/1947,07/05/1947,06/09/1946/07/11/1946/04/01/1947,07/03/1947, 07/05/1947,30/10/1951,08/11/1951; Relatório de vistoria, 1936,1937; Declaração de Rendimento com foto, 28/02/1939; Diário Oficial de 31/01/1938,02/02/1937; Ficha de controle dos distribuidor, 27/10/1950; Declaração de lucros extraordinário, 28/05/1946, 26/08/1948,21/08/1951Demonstração de conta de lucros e perdas do ano de 1936 e 1937, 31/12/1936; Imposto Adicional de Renda, 26/07/1946; Cópia da fatura de imposto de renda e pessoa jurídica, 30/09/1937,05/09/1938; Decreto-Lei nº 9159 artigos 6º, 5º "a" de 10/04/1946; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Processual Civil, artigo 201 I, 292; Decreto nº 24.239 artigo 181 de 22/12/1947; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 20910 artigo 6º de 06/01/1932; Código Civil artigo 178, 910 VI; Constituição Federal artigos 101 III "a" e "d"; Decreto nº 15028 artigo 52 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 6224 §1 artigo 3º de 24/01/1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

15/01/2008

Priscila