Dossiê/Processo 21978 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29302. Autor: Carelli, N.. Réu: União Federal.

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Reference code

21978

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29302. Autor: Carelli, N.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Carelli, N.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Noronha, Newton de

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Maia, Manoel

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Bernardes, Hélio de Faria

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937; Fotografia; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Lei nº 221 de 20/11/1904; Lei nº 42 de 06/12/1937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    Carelli, N.

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Noronha, Newton de;Maia, Manoel;Bernardes, Hélio de Faria

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area