Dossiê/Processo 31133 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29193. Autor: Sindicato Nacional dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercanti. Réu: Frota Nacional de Petroleiros.

Textuais. 1v. 35f.

O suplicado, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 64, como órgão de defesa da classe, fundamentando-se na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 503, no Código do Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propõe essa ação requerendo a condenação da suplicada a pagá-lo o qüinqüênio, salário família, férias, auxílio doença e mais a diferença de salários. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 22/05/1959; Cópias Fotostáticas de Termo de Transferência à Petrobrás 3, dos serviços da ré, 26/05/1954; Decreto nº 28050 de 1950; Decreto nº 31775 de 1952, artigo 17; Decreto nº 29006 de 1950; Lei nº 650 de 13/03/1949; Decerto-Lei nº 1143 de 09/03/1939; Lei nº 1890 de 13/06/1953; Lei nº 1162 de 1950; Decreto nº 46876 de 19/09/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

19-12-2007

Stefan