Dossiê/Processo 36522 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29154. Autor: Brasil, Augusto Bier. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 72f.

A autora mulher, estado civil viúva, residente em São Paulo, requereu provar que foi asada com o general de Divisão Graduado José de Assis Brasil, falecido no dia 08/10/1951. Este era professor da Escola Militar de Porto Alegre. A suplicante, em face da Lei nº 1156 de 1950, que estendeu os benefícios aos militares já mortos, requereu a promoção de seu falecido marido ao cargo imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Certidão de Casamento, 1947; Título de Pensão, 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 156 de 1950; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 103 de 1937, artigo 3; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

7/8/2008

Paola