Dossiê/Processo 28361 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29151. Autor: Regadas, Luiz Guimarães;Cunha, Sylvio;Almeida, Ismaral Pereira de;Monnerat, Wilson de Oliveira;Torres, Antonio Lima;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

Os autores, Oficiais, Sargentos e Soldados do Exército Nacional que contribuíram para a organização da Força Expedicionária Brasileira, declarando guerra aos Paises do Eixo, a prestaram serviço na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Fundamentados no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, no Decreto nº 21566 de 23/06/1932 e na Lei nº 19 de 10/02/1947, requereram o terço de campanha que lhes fora garantido. A ação foi julgada parte prescrita e parte improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Diploma da Medalha de Guerra, 1952; Histórico Militar; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Histórico Militar Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Certidão de Serviço Militar em período de Guerra, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 19 de 10/02/1947; Manoel Marinho Alves e João Francisco Gonçalves Neto, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Lei nº 1316 de 30/01/1951, artigo 167; Decreto-lei nº 4913 A de 05/11/1942; Lei nº 2655 de 1875; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigos 94, 95; Código Civil artigo 169 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Pasta 10

12/6/2007

Leonardo