Dossiê/Processo 35197 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29003. Autor: Brito Filho, João. Réu: União Federal.

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Reference code

35197

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29003. Autor: Brito Filho, João. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 105f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Brito Filho, João

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Name of creator

União Federal

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Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, comerciário, alegou que Francisco Façanha de Sá, realizou para a Divisão de Terras do Departamento Nacional de Produção, do Ministério da Agricultura, obras e serviços destinados ao núcleo colonial no valor de 109.567,00 cruzeiros. O suplicante foi constiuido procurados em causa própria do titular dos créditos para receberem os valore de 10000,20 e 107000,00 cruzeiros. O pagamento, contudo, foi recusado sob pretexto de que a procuração estaria revogada. O suplicante, baseado no Código Civil, artigo 1317, requereu o pagamento dos valores acima. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido. O juiz apelou ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (4) procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado 22º oficio, 30/09/1953 e 26/05/1953; processo anexo no. 7408 notificação, 1953; procuração tabelião Caio Julio Tavares 24º. Oficio rua Assembléia, 15, 14/09/1953; procuração tabelião José Brito Freire 1º. Oficcio, Avenida Graça Aranha, 242, 15/10/1957; código cível, artigo 145 numero III; decreto lei no, 869 de 18/18/1938.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Brito Filho, João

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Ministro do TFR

    Marinho, Arthur de Souza;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area