Dossiê/Processo 26181 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29002. Autor: Comapnhia Comércio e Navegaçao. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu a restituição do valor de 30.486,40 cruzeiros, que lhe foi cobrado indevidamente pela Alfândega, referente ao imposto de consumo de um guindaste viajante para armazém movido a eletricidade, importado da Grã-Bretanha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Licença de Importação, 28/08/1950; Fatura de Importação, 16/05/1953; Diário Oficial, 05/09/1952; Fotografia do Guindaste; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 08/10/1935, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 27/02/1957; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

21/11/07

Giselle