Dossiê/Processo 28218 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28963. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 119f.

O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica, da reserva, residente à Rua Drummond, 93, fundamentando-se no Código Processual Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar, por via judicial, a sua reforma, para o posto de 2º Tenente com vencimentos integrais. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Diploma de Medalha Militar, 1948; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/12/1950; , Rua Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Escritório , Rua da Candelária, 19, Advogado; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III; Código Processual Civil, artigos 291, 159, 863, 865; Decreto nº 8401 de 16/12/1941 artigo 42 § 2; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 2; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

12/5/2007

Leonardo