Dossiê/Processo 22999 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28870. Autor: Silva, Edson Henrique da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 56f.

O autor, funcionário público, fundamentado no Código Processo Civil, artigo 291 e 297, requereu anulação do ato que o exonerou do cargo de escriturário no Departamento Federal de Segurança Pública e o pagamento de todos os vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O autor afirmou que contavam com mais de 5 anos de exercício, Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946, artigo 23, é que tem a condição necessária para sua efetivação, mais de 5 anos de serviço público, lei 525 A de 07/12/1948. Sua exoneração foi por motivo disciplinar, contudo não foi aplicado o processo administrativo que deveria ser aplicado aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1949; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

27-06-2008