Dossiê/Processo 34290 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28869. Autor: Texas Company (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 181f.

A autora, South American Limited, estabelecida à Rua do Passeio, 62, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 1.768.410,20 cruzeiros. A quantia provinha do Processo n. 167621 de 1944, da Recebedoria do Distrito Federal, relativo à cobrança da Taxa Cambial de Remessa para o Exterior. A suplicante alegou que o Decreto nº 7576 de 1945 concedia anistia fiscal aos contribuintes. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de industria e profissões, de 1945; foto, recibo de deposito, de 21/09/1945; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1960; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1943; (13) Foto copia; auto exame, 1946; lei 42 de 06/12/1937; lei 3336 de 10/06/1941; decreto-lei 97 de 23/12/1937; decreto-lei 7576 de 22/05/1945; decreto-lei 7834 de 06/081945; decreto-lei 1201 de 08/04/1939; decreto-lei 42 de 06/12/1937; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 1170 de 23/03/1939; decreto-lei 1394 de 29/09/1939; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

16/01/08

Anna Clara