Dossiê/Processo 23064 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28792. Autor: Portugal, Elzamam Veiga. Réu: União Federal.

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Reference code

23064

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28792. Autor: Portugal, Elzamam Veiga. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 37f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Portugal, Elzamam Veiga

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante era brasileiro, maior de idade, estado civil solteiro, morador à Rua Ary Parreiras, 381, soldado de 2ª. Classe da Aeronáutica, Quadro de Manobras e Reparos. Por ter participado da Revolução de 1938, foi condenado pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional, e com exclusão da Armada Nacional ganhou anistia pelo decreto 7474 de 18/abril/1945. Pediu diferença de vencimentos, vantagens, direitos de promoção e contagem de tempo de serviço. Achou que deveria ter ao menos promoção a 3o. sargento, além de ser reformado em patente superior ou reintegrado à ativa. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Decreto nº 8401 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942; Decreto-lei nº 8512 de 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Portugal, Elzamam Veiga

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

        Accession area