Dossiê/Processo 23619 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28785. Autor: Banco do Comércio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

O autor, com sede à Rua do Ouvidor, 93/95, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que em restabelecimento da decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, julgou o suplicante obrigado ao pagamento do Imposto do Papel no valor de Cr$ 56.574,00. O suplicante argumentou que tal exigência era infundada, porque a conversão foi feita para atender a nacionalização obrigatória dos Bancos de Depósito, conforme o Decreto nº 3182 de 09/04/1941. O suplicante requereu a restituição do valor pedido. O juiz Elmano Martins as Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Por votação unânime, decidiram negar provimento à ação. Jornal Diário Oficial, 1943, 1944; Procuração, 1941, 1950; Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941; Decreto-lei nº 2627, artigo 25 e 27; Decreto-lei nº 4665 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 201; Decreto nº 1137 de 07/10/1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

26/10/07

Ricardo