Dossiê/Processo 22396 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28723. Autor: Banco Pareto Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 39f.

O autor era firma comercial estabelecida à Rua Primeiro de Março, 31, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, e do Acórdão nº 1886 da Junta de Ajuste dos Lucros Extraordinários, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1944. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, o autor apelou, bem como o réu. Não se conheceu do recurso da União, que embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu em parte os embargos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Recibo de Carlo Pareto e Companhia, 1944; Jornal Diário Oficial, 1945, 1943, 1944, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto Sindical, 1947; Guia de Recolhimento, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários; Decreto-lei nº 6224 de 1944; Decreto nº 15023 de 1944; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 336 de 1944; Decreto nº 21499 de 1932; Decreto nº 2627 de 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17-10-07

Fylipe Lucena