Dossiê/Processo 22506 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28703. Autor: Santos, Manoel. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 95f.

O autor, operário, solteiro, residente à Rua Barão de Copanema, 2, Bangu - RJ, baseado no decreto-lei 3306, de 24/05/1941, requer o pagamento dos prejuízos, com juros de mora e custas, causados pela ré. O autor sofreu um acidente quando viajava em um trem da ré e teve suas pernas amputadas. O autor tinha 22 anos de idade e trabalhava como servente. Pede que seja calculada a indenização pelos lucros que deixou de receber enquanto estava impossibilitado de exercer a profissão, pelo aumento de seu custo de vida, pelo tratamento para seu reestabelecimento, pelas despesas com a causa e pelos aparelhos ortopédicos que teve de usar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A apelaçaõ não caberá. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1946, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1945; Boletim de Irregularidades no Transporte da EFCB, 1943; Decreto nº 3306 de 24/12/1941, artigo 6; Código de Processo Civil, artigos 48 e 111; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 161; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

18/10/07

Giselle