Dossiê/Processo 22682 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28702. Autor: Sociedade Anônima Industrial de Tubos. Réu: União Federal.

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22682

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28702. Autor: Sociedade Anônima Industrial de Tubos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1943; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Sociedade Anônima Industrial de Tubos

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União Federal

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41 - RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/07/1943, 18/03/1943; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 26; Decreto nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Sociedade Anônima Industrial de Tubos

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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