Dossiê/Processo 34264 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 28648. Autor: Dantas, Demócrito Barreto. Réu: Faria, Antonio da Veiga;Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro;União Federal.

Textuais. 1v. 270f.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão advogado, residente na Rua Buenos Aires, 150. Alegou que por Decreto de 26/11/1945 foi nomeado membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em virtude da exoneração de Antonio da Veiga Faria em 20/02/1946 Porém o Ministro da Fazenda trouxe sem efeito o ato da nomeação do suplicante. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de danos morais e danos patrimoniais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos o rejeitou. Diário oficial, de 26/11/1945; foto eletrostática, de 26/11/1945; nomeação para Conselho Administrativo da C.E.F - Rio de Janeiro pelo Presidente da Republica, de 26/11/1945; Diário oficial, de 14/01/1945 e 09/05/1946; recorte de jornal; (2) procurações tabeliões Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1946; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 10/04/1946; tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 RJ, de 1945;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 05

16/01/08

Anna Clara