Dossiê/Processo 35216 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28556. Autor: Castro Junior, Joaquim Francisco de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 87f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major do Exército Nacional, residente à Rua Arão Reis, 100, alegou que exerceu a função de instrutor do Colégio Militar do Rio de Janeiro, no período de 25/01/1932 a 3/12/1936, e que isso lhe assegurava uma gratificação especial, conforme o Decreto nº 26126 de 21/08/1933, artigo 32, Lei do Ensino. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 12.857,60 cruzeiros, referente a sua gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1945; processo anexo no. 442 notificação, de 1943; procuração tabelião Luiz Guaraná 11 Oficio Rua do Rosário, 106, de 1943; decreto 23126, artigo 32 de 21/08/1933; decreto 20910, artigo 9 de 06/01/1932; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

22/01/2008

Alcemira