Dossiê/Processo 23273 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28527. Autor: Brasil Companhia de Seguros Gerais. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira;Organização Henrique Lage;União Federal.

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Reference code

23273

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28527. Autor: Brasil Companhia de Seguros Gerais. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira;Organização Henrique Lage;União Federal.

Date(s)

  • 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 250f.

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Scope and content

A autora tinha sede em São paulo, SP, e sucursal à Rua Buenos Aires, 70 - RJ e fez seguros sobre diversas mercadorias embarcadas em vapores das rés. Tratavam-se de guardas-chuvas e sombrinhas, artigos de perfumarias e tecidos, que sofreram roubo de carga a bordo ou extravio. Pediram ressarcimento de valor de seguro no valor de 15.853,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. A açaõ foi julgada procedente em parte, condenando os réus a pagarem o arbitrado em liquidação. Os réus apelaram ao Tribunal, que negou provimento. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1943; Código Comercial, artigos 519 e 728; Decreto-lei nº 7024 de 06/11/1944; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Introdução ao Código Civil, artigo 17; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Brasil Companhia de Seguros Gerais

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira;Organização Henrique Lage;União Federal

    Procurador

    Travassos, Plínio de Freitas

    Ministro do STF

    Silva, Orozimbo Nonato da

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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