Dossiê/Processo 14707 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28522. Autor: Carvalho, Mario Jorge de. Réu: União Federal.

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Reference code

14707

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28522. Autor: Carvalho, Mario Jorge de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 185f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Carvalho, Mario Jorge de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Andrada, Fabio de

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

Mario era profissão médico. Ernani era engenheiro civil, e os 3 suplicantes eram funcionários de empresas, de que era acionista o finado Henrique Lage. Afirmaram terem sido contemplados com percentagem do valor de bens de espólio. Como tais ítens foram desapropriados, e regulados pelo Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946, pediram seus direitos na forma de Apólices da Dívida Pública Federal, juros, diferença de selos, custas e honorários. Deram à causa o valor de Cr$ 2.000,00. O valor total sobre o qual a porcentagem deveria incidir era de Cr$ 120.000.000,00. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Ação julgada em parte procedente. A União Federal foi condenada a pagar aos autores o que estes pagaram pela quitação de seus créditos. Houve apelação que o STF julgou procedente em parte, retirados do pedido inicial o pagamento dos honorários advocatícios. Instrumento de Testamento, 1941; Apólice de Dívida Pública, 1946; Jornal Diário oficial, 1945; Notificação, 1946; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944, artigos 5 e 6; Decreto nº 4648 de 1942; Código Civil, artigo 884.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 10

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    Autor

    Carvalho, Mario Jorge de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Andrada, Fabio de

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    13/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

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