Dossiê/Processo 21770 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28478. Autor: Companhia de Ferro Carril do Jardim Botânico. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 61f.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Marechal Floriano, 168, e pediu anulação de ato da Diretoria de Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 126:292$200 réis por Imposto sobre Debêntures lançadas em praças estrangeiras e juros vencidos de 01/01/1937. Como gozadora de concessão de serviços públicos de transporte público coletivo, não teria lucro, apenas uma compensação razoável do capital investido. O ato feria também o princípio de territoriedade e as normas constitucionais sobre serviços públicos, de modo a ser injusto o débito fiscal. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 04/02/1941 e 13/02/1949; Constituição Federal, artigo 137; Decreto n° 21554 de 1932; Código do Processo Civil, artigo 296.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

10/10/2007

Alcemira