Dossiê/Processo 22139 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28250. Autor: Guimarães, Mazarino Campos. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 122f.

O autor era estado civil casado, funcionário público civil do Ministério da Viação e Obras Públicas. Alegou que até o dia 15/07/1944 trabalhou para a ré, tendo sido aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Central do Brasil. Teria sido aposentado sob o argumento de que estava sofrendo de uma moléstia incurável. O autor alegou que sua aposentadoria teria sido ilegal e requereu reintegração. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas ambos os recursos foram negados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 08/02/1946; Jornal Diário Oficial, 10/05/1946, 25/10/1946, 24/09/1948; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 201.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

15/10/07

Giselle (R)