Dossiê/Processo 22378 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28249. Autor: Barallos, Salvador Pires. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 188f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente à Avenida Mauro Ramos, 103, Florianópolis, Estado de Santa Catariana. Baseado no artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu que fossem reconhecidos seus direitos quanto ao cargo de distribuidor e contador das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal, ao qual foi nomeado pelo ato do Governo de 27/05/1951. Foi exonerado por Decreto 18/01/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Selo por Verba, 1931; Jornal Diário Oficial, 1934, 09/06/1937, Jornal do comércio, 31/05/1937, 01/06/1937, 04/06/1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946; Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947; Fotostática de Transferência de Cargo, 1941; Termo de Agravo, 1947; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 19.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17/10/07

Leandro