Dossiê/Processo 33002 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28216. Autor: Aliança Comercial de Anilinas Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 99f. + 24f. do processo anexo .

A suplicante alegou que em revisão de nota de importação que fez da Alemanha, a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento das diferenças de direitos, taxas e multas, que teriam sido encontradas na referida nota, no valor de Cr$ 56.702,40, cobrança esta que a suplicante afirmou ser ilegal. Em virtude disto , a suplicante propôs uma Ação Ordinária requerendo a anulação da referida cobrança. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 14/06/1955,05/051966; Cópias fotostática de recebimentos passadas pelo Banco do Brasil; Processo anexo: Depósito preparatório de ação 1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 29/10/1947; Depósito Preparatório 05/08/1954,04/08/1954; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938 artigo 14; Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942 artigo 28; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto-Legislativo nº 43 de 21/06/1950; Lei nº 221 de 1894 artigo 13 § 10º; Decreto nº 20848 de 23/12/1931 artigo 4º; Decreto nº 25474 de 10/09/1948; Constituição, artigo 66 I; Decreto-Lei nº 4014 artigo 28; Consolidação das Leis da Alfândega artigos 94 §1º, 540,98,529; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

1/10/2008

Paola