Dossiê/Processo 23221 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28174. Autor: Hime, Norman Henry. Réu: União Federal.

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Reference code

23221

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28174. Autor: Hime, Norman Henry. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1949; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Hime, Norman Henry

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbêdo, Alcêu

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Name of creator

Pina, Oscar Corrêa

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Name of creator

Cavalcanti, Themistocles Brandão

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Name of creator

Iung, Rubens

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Archival history

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Scope and content

O autor, casado, industrial, tendo feito sua declaração de rendimentos do exercício de 1944 na Diretoria do Imposto de Renda, requereu anulação da cobrança ilegal do valor de 48.000,00 cruzeiros referente a imposto e multa por suposto lucro não declarado. Alegou que a operaçao realizada, compra e venad de ações não é tributada, uma vez que a taxação é feita somente nos dividendos de ações. Ação procedente. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União interpôs recurso extraordinário, e o STF deixou de conhece-lo. Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943; Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944; Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Código Civil, artigos 122 e 1124; Código Comercial, artigo 191; Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Constituição Federal, artigo 865; Regime Interno, artigo 246.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Hime, Norman Henry

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Barbedo, Alceu;Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do STF

    Cavalcanti, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area