Dossiê/Processo 22517 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28168. Autor: Nery, Nathanael Balbino. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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22517

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28168. Autor: Nery, Nathanael Balbino. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 51f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Nery, Nathanael Balbino

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Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor,casado, residente à ua Senador Pompeu, 122 - RJ, com assistência do Sindicato Nacional dos taifeiros Culinários e Panificadores Marítimos, alegou que foi demitido sem justa causa, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, art 487. Requereu sua reintegração ao cargo de taifeiro na ré, com pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz deferiu o pedido. Jornal Diário da Justiça, 25/11/1947; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Registro de Empregados, s/d; Inquérito Adminsitrativo Disciplinar, 1948; Constituição Federal, artigo 123; Decreto nº 5452 de 01/05/1943; Decreto nº 7889 de 21/08/1945; Decreto nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 4648 de 31/08/1944; Código do Processo Civil, artigos 291, 64, 276; Decreto nº 5798 de 11/06/1940, artigo 451; Decreto nº 240 de 04/02/1948; Decreto nº 4144 de 14/02/1942 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Nery, Nathanael Balbino

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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