Dossiê/Processo 13155 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28161. Autor: Conceição, Carolina Ribeiro. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB);União Federal.

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13155

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28161. Autor: Conceição, Carolina Ribeiro. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB);União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 170f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Conceição, Carolina Ribeiro

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Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil casada, profissão escriturária, requereu anulação do ato administrativo de sua aposentadoria por ser acusada de violação a norma estabelecida pelo decreto nº 869 de 18/11/1938, artigo 4. Sendo julgada prescrita a ação penal, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que sustou o julgamento e remeteu a causa ao Tribunal Pleno. Este rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do ato. A 1a. turma julgou a ação improcedente. A autora entrou com embargo, rejeitado. Procuração 4, Tabelião José S. de Sá Freire, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, 1947, tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; dec de 16/11/1942; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 247, 197; Lei nº 3306 de 24/5/1941, artigo 28; Código Penal, artigo 110.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Conceição, Carolina Ribeiro

    Réu

    Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB);União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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