Dossiê/Processo 24002 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28135. Autor: Senador, Affonso;Empresa Paschoal Secreto de Diversões S/A. Réu: União Federal.

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24002

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28135. Autor: Senador, Affonso;Empresa Paschoal Secreto de Diversões S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Senador, Affonso

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Empresa Paschoal Secreto de Diversões S/A

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Name of creator

União Federal

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora era situada à Rua Pedro I, 4, e o autor, estado civil solteiro, comerciante, situado à Rua Prudente de Morais, 556. Requereram a restituição do valor da Taxa Adicional do Imposto de Renda. Essa ação era decorrente da cobrança de 2 parcelas do Imposto Adicional, um no valor de 30.771,90 cruzeiros, outro de 30.374,40 cruzeiros. Contudo, tal imposto seria inconstitucional, tendo como principal intenção o revigoramento do erário público. Pedido deferido. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1937; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 3844; Lei nº3, de 02/12/1946; Decreto-lei nº 3430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigos 73, 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

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    Autor

    Senador, Affonso;Empresa Paschoal Secreto de Diversões S/A

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Archivist's note

        Giselle

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