Dossiê/Processo 22628 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28131. Autor: Teixeira, Celso Gomes. Réu: União Federal.

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Reference code

22628

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28131. Autor: Teixeira, Celso Gomes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Teixeira, Celso Gomes

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, natural do Rio Grande do Norte, residente à rua Marquês de Olinda, 12, vem propor uma ação executiva contra a Fazenda Pública Federal, para que seja executado o valor de Cr$ 12.803,00, correspondente a fração de vencimentos que o mesmo deixou de pagar e juros sob o valor da indenização de Cr$ 624,00, somando um total de Cr$ 13.427,00. Tal ação é referente a demissão do suplicante do cargo de técnico de administração classe I, devido a nova estrutura adotada para o D.A.S.P. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 12/07/1948; Código do Processo Civil, artigos 32, 161, 286, 287, 812, 882 e 918; Decreto-lei nº 8490 de 28/12/1945; Decreto-lei nº 1317 de 28/10/1939, artigo 14; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 6346 de 15/03/1944; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 8554 de 04/01/1946, artigo 178.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Teixeira, Celso Gomes

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area