Dossiê/Processo 22945 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28098. Autor: Barbosa, Arthur Aguiar. Réu: Departamento Nacional do Café.

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Reference code

22945

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28098. Autor: Barbosa, Arthur Aguiar. Réu: Departamento Nacional do Café.

Date(s)

  • 1939; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 203f.

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Scope and content

O autor era domiciliado em Santos São Paulo, e foi admitido como agente auxiliar da ré em Santos. De 1934 a 1939 foi sub-contador e chefe da contabilidade, chegando a outros cargos. Pediu diferença de vencimentos, daria de 40$000 como fiscal de ???? e moagens em Rio Novo, Minas Gerais, vencimentos de tempo de suspensão injusta, férias não tiradas, gratificações, ordenadores integrais de 1:500$000 mensais a partir de demissão injusta e ilegal, juros, custas, reintegração no cargo. Deu valor de causa em 50:000$000. O juiz Arthur Marinho julgou o autor carecedor da ação e o condenou, o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que deu provimento à ação. Porém o autor desistiu da apelação pois havia entrado em acordo com o réu. O juiz homologou o termo de desistência. Procuração, 1938, 1939, 1941; Regime Interno, 1932; Estatuto dos Funcionários, 1936; Resolução nº nº 323, artigo 21, 19; Resolução nº nº 2010, artigo 34; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 21233 de 01/04/1932; Decreto nº 22871 de 28/06/1933; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937; Decreto nº 22452, artigo 1, 2, 6; Decreto nº 1252; Regulamento Interno, artigo 19.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Silva, José Caetano Costa e

    Autor

    Barbosa, Arthur Aguiar

    Réu

    Departamento Nacional do Café

    Advogado

    Guimarães, Ariosto;Franco, Romualdo Crepory Barroso;Melo, José de Alemida Barbosa;Lins, Miguel;Corrêa, Ruy Bessone Pinto

    Ministro do STF

    Falcão, Waldemar Cromwell do Rego;Oliveira, Alvaro Goulart de;Faria, Antonio Bento de;Linhares, José;Silva, Orozimbo Nonato da

    Escrivão

    Cardim, Elmano

    Tabelião

    Silva Junior, Francisco Teixeira da;Penafiel, Antonio Carlos;Penteado, Álvaro Leite

    Access points

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area