Dossiê/Processo 22474 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28080. Autor: Societé de Sucreries Bresilennes. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Textuais. 15v. 38f.

Antonio Ferrari era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard, conforme inscrições no Departamento Estadual do Trabalho. Reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores da Usina. Era responsável por todo o trato e despesas da lavoura, pedindo apuração e fixação de quota de fornecimento de cana-de-açúcar. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

17/10/2007

Alcemira