Dossiê/Processo 22437 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28075. Autor: Vasconcellos, Godofredo de. Réu: União Federal.

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Reference code

22437

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28075. Autor: Vasconcellos, Godofredo de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 118f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Vasconcellos, Godofredo de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor, tendo sido nomeado para o cargo de escrevente da Patromoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, foi demitido sob alegação de cometer desisdia habitual no desempenho de suas funções. Assim, alegando que a dita demissão foi ilegal, requer sua reintegração no cargo, além dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o STF negou proviemnto ao recurso. Os autos foram baixos e após feias as contas foi quitada a dívida. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, 1952; Exoneração, 1933; Jornal Diário Oficial, 26/07/1952; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Rua México, 21 - RJ; Decreto Legislativo nº 4267 de 15/01/1921, artigo 1; Decreto nº 34 de 27/03/1933; Código Penal, artigo 238; Decreto nº 18175 de 25/05/1933; Decreto-lei nº 1713, artigos 74 e 75; Decreto nº 14663, artigo 14; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Vasconcellos, Godofredo de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area