Dossiê/Processo 22701 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28061. Autor: Avancini, Caros João. Réu: Departamento Nacional do Café;União Federal.

Identity area

Reference code

22701

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28061. Autor: Avancini, Caros João. Réu: Departamento Nacional do Café;União Federal.

Date(s)

  • 1945; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 234f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Avancini, Caros João

Biographical history

Name of creator

Departamento Nacional do Café

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era comerciante em itá município de colatina estado do espírito santo. Entre agosto e outubro de 1936 entregou 3927 sacasa de caféao departamento nacional de café como compensação de quota compulsória de acrifício ou ,quota D.NC> pelas safaras de café 1936/1937. Pelo decreto 22121 de 22/11/1932 as sacas poderiam ou ser adquiridas por compra ou retidas por tempo indeterminado. Não aceitando o preço do café de 5 cruzeiros por saca, pediu judicialmente a 2a. opção, condenando a ré nas custas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Dalka Peixoto Bumachar, 103 - RJ, 1944, Tabelião Nelson Monteiro, 1945, Tabelião Nelson Goulart, 1945;Termo de Protesto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Avancini, Caros João

    Réu

    Departamento Nacional do Café;União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area