Dossiê/Processo 23207 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28060. Autor: Usina Vitória do Paraguassú. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Textuais. 1v. 327f.

A suplicante situava-se no Munícipio de Cachoeira, Estado da Bahia, e contra ela foi apresentada reclamação em 30/junho/1941 no Instituto do Açúcar e do Álcool. Alberto José Barreto disse que a autora se recusou a cumprir a decisão da comissão executiva do instituto do açúcar e do alcool de 23/abril/1940, que fixava o limite de fornecimento de cana-de-açúcar em 1357 toneladas. Contra a autora se cobrou indenização e multa de Cr$ 1000, 00. Afirmou que o fornecedor ficou 2 safras sem fornecer a safra de cana-de-açúcar de 1940/41 teve fornecimento irregular e o ônus do transporte cabia ao fornecedor. Pediu anulação de decisão, peremptação de direito de fornecimento e custas, dando à causa o valor de cr$ 10000, 00. Jornal Diário Oficial, 1944; Procuração Tabelião Antonio Pereira, Rua Buenos Aires - RJ, 1945, Tabelião Antonio Porto de Souza, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1943 e 1945; Carta Precatória, 1946; Decreto-lei nº 3855 de 1941; Lei nº 178 de 1936; Decreto-lei nº 4565; Decreto nº 22981 de 1933.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

22-10-07

Fylipe Lucena