Dossiê/Processo 23374 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28020. Autor: Paiva, Antonio Venâncio de. Réu: União Federal.

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Reference code

23374

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28020. Autor: Paiva, Antonio Venâncio de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1943; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 199f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Paiva, Antonio Venâncio de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Linhares, José

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Name of creator

Silva, Orozimbo Nonato da

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, marítimo, 1o. maquinista de 1a. classe da ré, residente à Rua Visconde de Moreas, 265, Niterói - RJ, alegando que tem direito a ser contemplado pelo aumento salarial dado aos funcioários de terra, requer o aumento do seu salário para 2.020,00 cruzeiros mensais, bem como o recolhimento ao Instituto de Aposentadorias e Pensões aos Marítimos as diferenças do que deixou de receber. O juiz deferiu o pedido. Houve agravo e o STF deu provimento. A União apelou e o STF negou proviemnto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/10/1940; Carteira de Trabalho, 1943; Carta de Prestação de Exame, Ministério da Marinha, 1925, 1943; Carteira Profissional, 1943; Código do Processo Civil, artigo 201.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Paiva, Antonio Venâncio de

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Linhares, José;Silva, Orozimbo Nonato da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area