Dossiê/Processo 22550 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28013. Autor: Costa, Herminio Duque Estrada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 81f.

O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa. Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941; Decreto-lei nº 2522; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938; Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/10/07

Giselle