Dossiê/Processo 23571 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27974. Autor: Companhia de Mineração Serra da Moeda S/A;Mineroquímica Brasileira LTDA. Réu: Lima, Genolpho Alvares da Silva;União Federal.

Textuais. 1v. 273f.

As autoras, empresas de mineração, autorização a funcionar pelo Decreto nº 10454 de 25/09/1942 e Decreto nº 12507 de 03/06/1943, sendo a primeira proprietária da Fazenda de Rodeio, em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, Minas Gerais, e a segunda arrendatária da fazenda, requereram a anulação do ato do governo que concedeu a Genolpho Lima, estado civil casado, residente á Rua da Glória, 52, Rio de Janeiro, a autorização para dentro da fazenda em áreas de minas pudesse proceder pesquisa e lavra de calcários dolométicos, mármores e associados. O juiz julgou improcedente a ação e a reconvenção. As autoras apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943; Certidão de Escritura, 1923; Dívida Ativa, 1946; Jornal Diário Oficial, 20/12/1945, 04/10/1944, O Globo, 23/02/1946; Contrato de Sublocação, 1944; The Proclaimed List Certain Blocked Nationas, 1945; Decreto nº 10454 de 25/09/1942; Decreto nº 12507 de 03/06/1943; Código de Minas, artigos 34, 13, 38, 28, 16, 10, 19, 7; Código Civil, artigos 117, 118, 58, 59, 145, 146; Decreto nº 3966 de 25/12/1919; Decreto-lei nº1985 de 29/01/1940, artigo 34, 68; Decreto nº 24642 de 10/06/1934; Decreto nº 20204 de 14/12/1945; Constituição Federal, artigos 141, 153, 122, 143; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Regulamento nº 12507 de 03/06/1943 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

25/10/07

Giselle