Dossiê/Processo 23632 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27969. Autor: British Textile Company (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 416f.

A autora, firma inglesa, estabelecida em Bradford, Inglaterra, requereu a anulação da marca Tropical concedida a ré pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, conforme o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 79 e o Código do Processo Civil, artigos 332 a 335. A suplicada obteve me 06/05/1938 o registro da marca Tropical para destinguir fazendas e tecidos de lã ou pele. A suplicante, contudo, alegou que tal marca não poderia constituir o uso exclusivo de nenhuma empresa, acrescentando que o termo tropical era há muitos anos conhecido no mercado para designar tecidos destinados a países de clima tropical. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento para julgar a ação procedente. Certificado de Tradução, 1945; Fatura; Amostra de Tecido; Nota de Embarque de Mercadoria, 1939, 1937, 1936; Jornal Diário Oficial, 1934, O globo, 1933; Procuração, 1945; Decreto nº 4564 de 1942; Código do Processo Civil, artigo 332 a 335, 159; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 79; Código Civil, artigo 159.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

26/10/07

Ricardo