Dossiê/Processo 32762 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27856. Autor: Barros, Zoroastro de Paula;Paz, Paulo Ramos;Arnaud, Paulo;Vater, Edgard Hans;Vasques, Carlos;Reis, Celso de Miranda;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 178f.

Os autores, oficiais de Justiça que integravam o quadro da extinta Justiça Federal do Distrito Federal, fundamentados no Código do Processo Civil artigo 291, no Decreto-Lei n. 2569 de 9/set/1940 e a Carta Constitucional de 10/nov/1937, requereram o reconhecimento de receberem a diferença de soldos mensais no valor de Cr$ 100,00 e o reestabelecimento de seus vencimentos anteriores. O Decreto nº 5053 de 6/nov/1926 modificou a organização da Justiça e o Decreto nº 284 de 28/out/1936 elevou os vencimentos dos funcionários civis da União para a quantia de Cr$ 600,00. Aconteceu, que os autores não tiveram seus vencimentos aumentados e com isso estavam com os soldos reduzidos em 20 por cento. Alegaram que tal medida era ilegal e inconstitucional. Foi deferido o requerido pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. STF. Apelação cível, n. 9013, 1945; 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945; 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85 - RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944; 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148 - RJ 08/06/1944, 09/06/1944; 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125 - RJ 10/06/1944, 08/06/1944; expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83 - RJ 08/06/1944; expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944; procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85 - RJ 13/11/1944; procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120 - RJ 23/04/1945; expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15 - RJ 24/05/1945 (5), 24/05/1941; expedição de decreto por presidente da República tabelião Erónides de Carvalho D. Manoel, 32 - RJ 24/05/1945; procuração tabelião Erónides de Carvalho D. Manoel, 32 - RJ 24/05/1945; Diário Oficial 24/11/1939; código de processo civil, artigo 291, 64; decreto n. 5053 de 06/11/1926, artigo 37; decreto n. 183 de 13/01/1936; decreto n. 284 de 28/10/1936; decreto-lei n. 6 de 16/11/1937, artigo 20; decreto-lei 1796 de 22/11/1939, artigo 1; decreto-lei n. 870 de 18/11/1938; decreto-lei n. 2569 de 09/09/1940; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939; constituição federal de 1937, artigo 182.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

1/8/2008

Leonardo