Dossiê/Processo 32858 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27855. Autor: Faria, Maria Tereza de Almeida. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 105f.

A autora, estado civil viúva, mulher, residente na Rua Paisandú n. 93, era proprietária de 2 terrenos na Rua Senador Dantas, Freguesia de São José e resolveu vendê-los. Foi lhe cobrado como laudêmio a base de 5 por cento sobre a venda dos imóveis. A autora resolveu pagar para não haver complicações, mas protestou contra o pagamento, fundamentada na Lei nº 3070A artigo 13, no qual deveria pagar 2,5 por cento, já que os imóveis não eram aforamentos novos. Assim, requereu a restituição do valor de 88.750$000, com juros da mora e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942; carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114 - RJ 18/11/1940; processo anexo: protesto 1940; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64 - RJ 03/06/1940; laudêmio 20/08/1940; processo anexo: protesto 1941; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64 - RJ 03/06/1940; laudêmio 01/09/1941; código civil, artigos 686, 673; lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13; lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7; lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129; certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941; procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56 - RJ 25/05/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/10/2008

Priscila