Dossiê/Processo 22217 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27851. Autor: Ganido, anthero. Réu: União Federal.

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Reference code

22217

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27851. Autor: Ganido, anthero. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Scope and content

O autor era residente na Rua Dona Paula, 90, em Oswaldo Cruz, cidade do Rio de Janeiro. Era 2º Tenente da Marinha de Guerra, reformado. Fundamentado no Decreto nº 21887 de 29/09/1932 e na Lei nº 5167 de 12/1/1927, requereu a anulação da reforma e a diferença de vencimentos e vantagens. Alegou que na época de sua reforma não tinha idade para que esta fosse legitimada. Afirmou que deixou de receber por mês o valor de 391$400 réis. Autos inconclusos. Decreto nº 170 de 20/8/1936; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1938; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Ganido, anthero

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Giudice, M

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area