Dossiê/Processo 22513 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27843. Autor: Companhia de Tecidos Confiança Industrial. Réu: União Federal.

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22513

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27843. Autor: Companhia de Tecidos Confiança Industrial. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 106f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Companhia de Tecidos Confiança Industrial

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Name of creator

União Federal

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Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora, com sede à Rua Souza Franco, 1, alegou que no dia 07/03/1939 foi autuada sob alegação de ter selado indenidamente mercadorias fabricadas para o consumo, no valor de 54:140$400 réis. Ela argumentou que a acusação era improcedente, de acordo com os decretos 301 e 739, arst 4 e 67. Requereu para o fim de ser declarada isenta do pagamento do imposto exigido e da multa a anulaçaõ das decisões administrativas. A ação foi julgada improcdente. A autora entrou com apelaço ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 10/09/1940, 05/05/1941, 21/07/1941, 28/05/1941, 12/07/1941, 2207/1941; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Lista de Título, 1941; Decreto nº 2663.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Companhia de Tecidos Confiança Industrial

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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