Dossiê/Processo 23640 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27801. Autor: Brazilian Hydro Electric Company Limited S. A.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 33f.

A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Canadá, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Av. Marechal Floriano, 168 - RJ. Pediu anulação de lançamento nº 2051/39, resultado do processo nº 15883*39, referente ao débito fiscal do valor de 633:337$400 réis relativo ao exercício de 1937. a nulidade de ato da Diretoria do Imposto de Renda foi pedida frente à cobrança de imposto de 8 por cento sobre juros creditados em contas correntes à Brazilian Traction Light and Power Company. Uma vez que o capital era destinado à inversão de capitais em serviços públicos, gozariam de isenção de impostos estaduais e municipais, dentre outros. Dentro do princípio da territorialidade, ao ter sede social estrangeira, inversão de capitais em bens de concessão, e casa matriz estrangeira, escaparia-se a lei fiscal brasileira. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 1940, 1943; Procuração, 1939; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 47; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 174; Decreto nº 17390 de 26/07/1926, artigo 3; Constituição Federal de 1934, artigo 17; Código do Processo Civil, artigo 39.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

26/10/07

Ricardo