Dossiê/Processo 14282 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27797. Autor: Maia, Carlos Maurício. Réu: Uniõa Federal.

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Reference code

14282

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27797. Autor: Maia, Carlos Maurício. Réu: Uniõa Federal.

Date(s)

  • 1944; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Scope and content

O autor, profissão, 2o. Tenente da Marinha de Guerra, reformado, requer anulação do ato que o reformou e a diferença de vencimentos, com juros de mora e custas. Alega que na época da reforma tinha 44 anos de idade, e não tinha completado 35 anos de serviço militar, como estabelecia o Decreto nº. 21887, de 29/9/1932. O direito do autor foi julgado prescrito e ele foi julgado carecedor da ação. Entrou com agravo, negado pelo STF. Fotoestática de Nomeação, 1944; Reforma Militar, 1944; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1938, 01/12/1938; Decreto n° 2198I de 03/01/1931; Decreto n° 5167A de 12/01/1927.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Maia, Carlos Maurício

    Réu

    Uniõa Federal

    Advogado

    Oliveira, Waldemar Felinto de

    Ministro do STF

    Nunes, José de Castro

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area