Dossiê/Processo 23192 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27700. Autor: Araújo, Oscar Rodrigues de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 181f.

O autor, 2o. tenente da reserva de 1a. calsse, convocado para o serviço ativo do Exército, residente à Rua Operário Saddock de Sá, 193, alega que foi comissionado no posto de 2o. tenente em 1924 e descomissionado por motivos políticos em consequência da Revolução de 1930. Em 1935 o autor foi reintegrado nas fileiras do Exército, porém sem direito aos pagamento das vantagens que deixou de receber. Assim, baseado nas Disposições Transitórias da Cosntituição, art 19, requer condenação da ré ao pagamento do valor de 42:558$300 réis correspondente às vantagens durante o período em que ficou afastado. Pedido deferido. Boletim do Exército, 1931, 1934; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Reintegração do Autor assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22/10/07

Giselle