Dossiê/Processo 21707 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27668. Autor: União Federal.

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Reference code

21707

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27668. Autor: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 136f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

União Federal

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor requereu a anulação dos atos administrativos e das decisões da Diretoria do Imposto sobre a Renda, e o cancelamento dos lançamentos ordenados no valor de 149:892$300 réis, relativos ao Imposto de Renda do autor em 1934, e no valor de 67:519$300 réis relativo ao exercício de 1935. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Imposto de Renda, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1933, 15/06/1936; Advogado Daniel de Carvalho, Afrânio de Carvalho.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    União Federal

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-04-2008

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