Dossiê/Processo 22149 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27665. Autor: Heitor, Dionisio. Réu: União Federal.

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22149

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27665. Autor: Heitor, Dionisio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1940; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Heitor, Dionisio

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União Federal

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

A autor julgou-se lesado em seu direito individual pela decisão do Direitoria do Imposto de Renda. Requereu a anulação desta decisão, que procedeu o lançamento de uma multa de 300 por cento em seu Imposto de Renda, conforme a Lei nº 221 de 1894, artigo, 13. O juiz julgou o direito do autor. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934; Imposto sobre a Renda, 1935; Imposto Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Decreto nº 17390 de 26/07/126; Lei nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 19550 de 1930; Decreto nº 19723 de 20/02/1931; Decreto nº 19936 de 30/01/1931; Decreto nº 20900 de 31/12/1931; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Lei nº 183 de 13/01/1936; Advogado Mário Lemos Rua 7 de Setembro, 107 - RJ; Lei nº 1168 de 22/03/1939;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Heitor, Dionisio

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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