Dossiê/Processo 20473 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 27661. Autor: União Federal. Réu: Crissiúma Filho & Companhia.

Textuais. 1v.143f.

A suplicante União Federal, vem propor uma Ação Ordinária contra a ré, firma Crissiúma Filho e CIA, situada nessa capital a Rua Alexandrina no. 254, para o pagamento de indenização a autora, referente ao descumprimento de uma obrigação contratal, nos termos do Código Civil Brasileiro. Visto que tal desrespeito contratual, tange ao prazo estiulado para a conclusão das obras, que mensmo tendo sido prorrogado inúmeras vezes, não foi cumprido. Com isso a União Federal requer o pagamento da indenização no valor de 200 : 000 $ réis, mais 3 por cento ao ano do auxílio recebido, por causa da quebra de contrato. O réu interpôs agravo de petição e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. O pagamento foi feito e a ação deixou de ter objeto. Carta Precatória, 1933; Termo de Agravo, 1934; Interpelação Judicial, 1933; Vistoria, 1933; Procuração, 1933; Consulta sobre Percentagens, 1942; Decreto n° 16300, 1923; Decreto n° 4428, 1921; Decreto n° 15806, 1922; Decreto n° 4632, 1923; Decreto n° 4739, 1924; Decreto n° 3084, 1898.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

9/1/2007

Fylipe Lucena