Dossiê/Processo 17780 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27466. Autor: Guimarães, Noemia de Macedo Soares;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 88f.

A autora, mulher estado civil viúva do Desembargador Celso Aprigio Guimarães, da Corte de Apelação do Distrito Federal e outras viúvas requereram pagamento das pensões a que têm direito e correspondentes à metade dos venciemtnos fiados pelo Decreto n° 5427, de 9/1/1928. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930; Título de Pensão, 1928; Termo de Apelação, 1934; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 31; Lei Orçamentária nº 2842, de 03/01/1914, artigo 83; Decreto nº 4569, de 25/08/1922, artigo 2; Decreto nº 4988, de 08/01/1926, artigo 4; Código Civil, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

17/8/7

Giselle