Dossiê/Processo 16040 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26654. Autor: Lopes, Joaquim Antônio. Réu: União Federal.

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Reference code

16040

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26654. Autor: Lopes, Joaquim Antônio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Lopes, Joaquim Antônio

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Lopes Sobrinho, José Anastácio

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Scope and content

O autor, capitão e comandante da Companhia de Cavalaria do Corpo Militar da Polícia, foi reformado no mesmo posto, pelo decreto 1263 de 1893. Alega que tal decreto viola a constituição de 1891, art 74 e que, portanto, é nula. Assim, requer sua anulação e a restituição de seu cargo, além de ter sua antiguidade contada. O autor é imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, 1903; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 648 de 1852; Decreto nº 193A; Jornal Jornal do Commércio, Recorte, 1899.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Lopes, Joaquim Antônio

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

        Accession area