Dossiê/Processo 14215 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25723. Autor: União Federal. Réu: Cerqueira, Patricio Alves de.

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Reference code

14215

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25723. Autor: União Federal. Réu: Cerqueira, Patricio Alves de.

Date(s)

  • 1896; 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 47f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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União Federal

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Cerqueira, Patricio Alves de

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Scope and content

Processo para anulação da patente do réu, profissão coronel, devido a ilegalidade de sua invenção, segundo o Código Penal, artigo 367. A sua invenção é denominada Loto e consiste em sistema de rifas, o que era ilícito. Ação foi julgada improcedente e a autora recorreu. O Juiz julgou por sentença deserta e não requerida a apelação. Carta patente n. 1782, 1891; Relatório da Patente; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Decreto de 14/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 343 a 346.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    União Federal

    Réu

    Cerqueira, Patricio Alves de

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    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area